HC 669063 - DECISAO
A petição inaugural não juntou cópia da decisão do juízo da execução nem do acórdão impugnado, o que impede a correta compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória, a ausência de documentação suficiente justifica o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: RODRIGO GONÇALVES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO GONÇALVES DIAS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução e do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inviabilidade de dilação probatória no writ
Ratio Decidendi
A petição inaugural não juntou cópia da decisão do juízo da execução nem do acórdão impugnado, o que impede a correta compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória, a ausência de documentação suficiente justifica o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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