HC 669232 - DECISAO

HC 669232 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por ausência de prova inequívoca e recente das doenças alegadas, pela inaplicabilidade das normas indicadas (art. 117 LEP e art. 318 CPP) ao caso concreto e pela necessidade de avaliação individualizada conforme orientações do STF e do CNJ, não estando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Paciente: NELSON GONZALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Solicitação De Informações)
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinação de envio de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da Execução; posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
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Parties

NELSON GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Solicitação De Informações)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde/idade em contexto de pandemia
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei nº 7.210/84
  3. 3 natureza do art. 318 do CPP (substituição da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por ausência de prova inequívoca e recente das doenças alegadas, pela inaplicabilidade das normas indicadas (art. 117 LEP e art. 318 CPP) ao caso concreto e pela necessidade de avaliação individualizada conforme orientações do STF e do CNJ, não estando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinação de envio de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da Execução; posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere‑se o pedido liminar.
  • Solicitem‑se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo da Execução, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.