HC 666937 - DECISAO

HC 666937 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela incidência da Súmula 52/STJ em razão de a instrução processual ter sido encerrada em 20/05/2021, posteriormente à impetração em 15/05/2021, impedindo o exame do pedido de excesso de prazo nesta via.

Parties
Paciente: Deyvid de Araújo Bezerra; Coacusado: ANDERSON ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO; Coacusado: DOUGLAS RODOLFO FERREIRA DA SILVA; Representante Do Ministério Público: Dra. FABIANA PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Deyvid de Araújo Bezerra

Paciente

ANDERSON ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO

Coacusado

DOUGLAS RODOLFO FERREIRA DA SILVA

Coacusado

Dra. FABIANA PATRIOTA

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela incidência da Súmula 52/STJ em razão de a instrução processual ter sido encerrada em 20/05/2021, posteriormente à impetração em 15/05/2021, impedindo o exame do pedido de excesso de prazo nesta via.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.