HC 668891 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA FOLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ FERREIRA FOLETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição de admissão do writ
- 3 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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