HC 668707 - DECISAO

HC 668707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ZENILDO JOSE DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descaminho, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descaminho Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

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Parties

ZENILDO JOSE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição excepcional para o conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.