HC 668651 - DECISAO

HC 668651 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator enfrenta o óbice da Súmula 691 do STF, que só se supera em casos de ilegalidade manifesta, flagrante ou teratologia, não verificada de plano nos autos (haja vista a certificação de intimação pessoal dos pacientes e dos advogados dativos). Assim, deve prevalecer a apreciação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALDERLI SILVA SANTOS; Paciente: CLAUDEMAR RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Intimação, Trânsito Em Julgado, Advogado Dativo, Supressão De Instância, Devolução Do Prazo Recursal, Contramandado De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Intimação Trânsito Em Julgado Advogado Dativo +3 more

Case Brief

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Parties

VALDERLI SILVA SANTOS

Paciente

CLAUDEMAR RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível nulidade do trânsito em julgado por ausência de recurso em razão de inércia de advogados dativos
  3. 3 devolução do prazo recursal e expedição de contramandados de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator enfrenta o óbice da Súmula 691 do STF, que só se supera em casos de ilegalidade manifesta, flagrante ou teratologia, não verificada de plano nos autos (haja vista a certificação de intimação pessoal dos pacientes e dos advogados dativos). Assim, deve prevalecer a apreciação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.