HC 669197 - DECISAO

HC 669197 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso na residência (denúncias anônimas, prévio monitoramento/campana, percepção de forte odor de maconha e consentimento do paciente), além de tratar-se de crime permanente; assim, a prova não foi declarada nula e a liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ FRANCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
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Parties

ANDRÉ FRANCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso na residência (denúncias anônimas, prévio monitoramento/campana, percepção de forte odor de maconha e consentimento do paciente), além de tratar-se de crime permanente; assim, a prova não foi declarada nula e a liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal