HC 663044 - DECISAO

HC 663044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal (mesmo decreto prisional analisado no RHC n. 142.682/RN), sendo inviável nova apreciação na via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro na garantia da ordem pública, periculosidade do paciente, modus operandi e risco de reiteração delitiva, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas, argumentos que justificaram indeferimento anteriormente.

Parties
Paciente: ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (princípio da homogeneidade/litispendência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal (mesmo decreto prisional analisado no RHC n. 142.682/RN), sendo inviável nova apreciação na via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro na garantia da ordem pública, periculosidade do paciente, modus operandi e risco de reiteração delitiva, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas, argumentos que justificaram indeferimento anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.