HC 601791 - DECISAO

HC 601791 - DECISAO

Embora o descumprimento de medidas cautelares autorizasse a prisão preventiva, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância ao furto de um botijão de gás avaliado em R$ 60,00, valor inferior ao critério jurisprudencial (10% do salário mínimo na época), mostrando reduzida lesão jurídica mesmo diante de antecedentes anteriores do paciente.

Parties
Paciente: WAGNER SILVA; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Igreja Universal do Reino de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para trancar a Ação Penal n.0002251-39.2017.8.26.0537 e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Igreja Universal do Reino de Deus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o descumprimento de medidas cautelares autorizasse a prisão preventiva, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância ao furto de um botijão de gás avaliado em R$ 60,00, valor inferior ao critério jurisprudencial (10% do salário mínimo na época), mostrando reduzida lesão jurídica mesmo diante de antecedentes anteriores do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a Ação Penal n.0002251-39.2017.8.26.0537 e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n.0002251-39.2017.8.26.0537
  • Revogar a prisão preventiva