HC 669612 - DECISAO

HC 669612 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a condenação pelo art. 244-B do ECA encontra respaldo no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada de que se trata de delito formal que não exige prova da efetiva corrupção, tornando inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: ALLAN MENEZES MARTINS ALVES DE PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Art. 244 B ECA, Delito Formal, Prova, Súmula 500
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores Art. 244 B ECA Delito Formal Prova +1 more

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Parties

ALLAN MENEZES MARTINS ALVES DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 natureza formal do art. 244-B do ECA e desnecessidade de prova de corrupção efetiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a condenação pelo art. 244-B do ECA encontra respaldo no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada de que se trata de delito formal que não exige prova da efetiva corrupção, tornando inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.