RHC 137564 - DECISAO

RHC 137564 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus por supressão de instância, pois as teses previstas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; contudo, verificando-se negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito do writ, o STJ determinou, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus, por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rompimento De Barragem De Rejeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Rompimento De Barragem De Rejeitos

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir incompetência da Justiça Estadual
  2. 2 supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus por supressão de instância, pois as teses previstas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; contudo, verificando-se negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito do writ, o STJ determinou, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus, por supressão de instância

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.