HC 668763 - DECISAO

HC 668763 - DECISAO

Constatada a ocorrência da prescrição retroativa do crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal em razão do interregno de oito anos entre o recebimento da denúncia (12/11/2000) e a sentença (05/07/2009), declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 110, § 1º do Código Penal. Além disso, verificando-se que a pena remanescente foi fixada com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e diante da necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, determinou-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas...

Parties
Paciente: ZEQUIAS OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

ZEQUIAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 prescrição retroativa do crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face à pena aplicada e à falta de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência da prescrição retroativa do crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal em razão do interregno de oito anos entre o recebimento da denúncia (12/11/2000) e a sentença (05/07/2009), declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 110, § 1º do Código Penal. Além disso, verificando-se que a pena remanescente foi fixada com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e diante da necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, determinou-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal
  • Modificar o regime prisional para o início do cumprimento da pena para o semiaberto