HC 652248 - DECISAO

HC 652248 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF que veda impetração contra decisão que indefere liminar; ademais, registrou-se que a alegada conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva constitui nulidade relativa nos termos do art. 564, IV do CPP, passível de convalidação pela manifestação posterior do Ministério Público, circunstância verificada nos autos, mas que não afastou o óbice processual ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE ARAÚJO GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Com Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Relativa, Súmula 691/stf, Manifestação Posterior Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Relativa Súmula 691/stf Manifestação Posterior Do Ministério Público

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Parties

FELIPE ARAÚJO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Com Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade/regularidade da conversão ex officio de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 natureza de nulidade relativa prevista no art. 564, IV do CPP e possibilidade de convalidação

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF que veda impetração contra decisão que indefere liminar; ademais, registrou-se que a alegada conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva constitui nulidade relativa nos termos do art. 564, IV do CPP, passível de convalidação pela manifestação posterior do Ministério Público, circunstância verificada nos autos, mas que não afastou o óbice processual ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.