RHC 147641 - DECISAO

RHC 147641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque (i) as alegações relativas ao excesso de execução e à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva implicariam supressão de instância, dado que a decisão monocrática do Tribunal a quo não foi objeto de agravo regimental; e (ii) a alegação de excesso de prazo não está adequadamente instruída, pois faltam peças essenciais (notadamente a sentença condenatória), razão pela qual não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL CIRQUEIRA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Execução, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Execução Excesso De Prazo Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

RAFAEL CIRQUEIRA DANTAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução (progressão/regime semiaberto)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque (i) as alegações relativas ao excesso de execução e à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva implicariam supressão de instância, dado que a decisão monocrática do Tribunal a quo não foi objeto de agravo regimental; e (ii) a alegação de excesso de prazo não está adequadamente instruída, pois faltam peças essenciais (notadamente a sentença condenatória), razão pela qual não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.