HC 637196 - DECISAO

HC 637196 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao sítio do tribunal de origem, a sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura em 22/02/2021, restou caracterizada a superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ARCANJO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ARCANJO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da custódia preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao sítio do tribunal de origem, a sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura em 22/02/2021, restou caracterizada a superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.