HC 668746 - DECISAO

HC 668746 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não se vislumbrar constrangimento ilegal evidente em juízo perfunctório; as alegações de nulidade, absolvição por insuficiência probatória e readequação dosimétrica foram qualificadas como pretensões de caráter eminentemente satisfativo, devendo ser examinadas no julgamento de mérito; determinou-se a solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Dosimetria, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reincidência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia
  2. 2 insuficiência probatória para fins de absolvição
  3. 3 ausência de demonstração do animus associativo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não se vislumbrar constrangimento ilegal evidente em juízo perfunctório; as alegações de nulidade, absolvição por insuficiência probatória e readequação dosimétrica foram qualificadas como pretensões de caráter eminentemente satisfativo, devendo ser examinadas no julgamento de mérito; determinou-se a solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive sobre a alegação defensiva de ausência de intimação.
  • Encaminhe-se cópia da inicial ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.