HC 669286 - DECISAO

HC 669286 - DECISAO

O aumento da pena-base com base no art. 42 foi considerado desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga (8,7g/8,8g) e da ausência de outras circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual o aumento na primeira etapa da dosimetria foi afastado, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se a redução de 2/3 do art. 33, §4º, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGO TRAVASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013843-04.2020.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena Base

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Parties

ROBSON RODRIGO TRAVASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013843-04.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como circunstância judicial negativa
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base com base no art. 42 foi considerado desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga (8,7g/8,8g) e da ausência de outras circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual o aumento na primeira etapa da dosimetria foi afastado, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se a redução de 2/3 do art. 33, §4º, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Fixar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.