HC 669574 - DECISAO

HC 669574 - DECISAO

Conquanto a reincidência possa autorizar o agravamento do regime, havendo pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a Súmula 269/STJ, de modo que o regime inicial deve ser o semiaberto; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WASHINGTON TEODORO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Fixação Do Regime Inicial

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Parties

WASHINGTON TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e atuação do relator em decisões liminares

Ratio Decidendi

Conquanto a reincidência possa autorizar o agravamento do regime, havendo pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a Súmula 269/STJ, de modo que o regime inicial deve ser o semiaberto; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente.