HC 648264 - DECISAO

HC 648264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada a flagrante ilegalidade; ainda que exista possibilidade jurisprudencial de estender o art.117 da LEP a regimes semiaberto/fechado, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que não houve prova da imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados do filho menor, motivo pelo qual o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: GRAÇA HELENA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

GRAÇA HELENA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada a flagrante ilegalidade; ainda que exista possibilidade jurisprudencial de estender o art.117 da LEP a regimes semiaberto/fechado, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que não houve prova da imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados do filho menor, motivo pelo qual o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.