HC 642807 - DECISAO

HC 642807 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem e consulta ao processo (Apelação Criminal n. 1501548-51.2019.8.26.0347), o acórdão condenatório transitou em julgado em 9/3/2021 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento de pena, de modo que não há mais objeto para discussão sobre prisão preventiva, razão pela qual o writ deve ser prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FELIX DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

MARCELO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão processual após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da pronúncia e da condenação
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem e consulta ao processo (Apelação Criminal n. 1501548-51.2019.8.26.0347), o acórdão condenatório transitou em julgado em 9/3/2021 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento de pena, de modo que não há mais objeto para discussão sobre prisão preventiva, razão pela qual o writ deve ser prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.