HC 669299 - DECISAO

HC 669299 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e matéria fático-probatória decidida na instância inferior, e a alegação sobre reconhecimento fotográfico ilegal não constou do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: Wagneton da Silva Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição Por Ausência De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Absolvição Por Ausência De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wagneton da Silva Dantas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos efeitos de acórdão condenatório
  2. 2 improcedência de reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e matéria fático-probatória decidida na instância inferior, e a alegação sobre reconhecimento fotográfico ilegal não constou do acórdão condenatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.