HC 669430 - DECISAO

HC 669430 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o fumus boni iuris; assim, mantida a orientação de que o writ não se presta à dilação probatória e deve ser devidamente instruído, nos termos da jurisprudência citada, com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIZ BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LUIZ BASILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva por suposta prática de tráfico de drogas
  2. 2 ausência de cópia do decisum que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o fumus boni iuris; assim, mantida a orientação de que o writ não se presta à dilação probatória e deve ser devidamente instruído, nos termos da jurisprudência citada, com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ.
  • P. e I.