HC 658215 - ACORDAO

Não cabe habeas corpus perante esta Corte para impugnar indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu acesso às mídias da audiência de custódia, tampouco indícios de violência policial que justificassem acesso imediato, pelo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Impetrante: CRISTIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Acesso Às Mídias, Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Acesso Às Mídias Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 acesso a mídias da audiência de custódia
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de disponibilização das mídias da audiência de custódia