HC 667801 - DECISAO

HC 667801 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por força do óbice processual estabelecido pela Súmula n.691/STF, não havendo excecionalidade ou teratologia que justificasse a superação do impedimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva e o regime fechado foram considerados adequados diante da gravidade concreta do crime e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como pela inexistência de demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, razão pela qual não se pode, na instância superior, reexaminar o conjunto probatório já apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: VERIDIANA CARINE ZAPPE; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Manutenção De Custódia Após Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula 691/stf Manutenção De Custódia Após Sentença

Case Brief

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Parties

VERIDIANA CARINE ZAPPE

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após condenação
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por força do óbice processual estabelecido pela Súmula n.691/STF, não havendo excecionalidade ou teratologia que justificasse a superação do impedimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva e o regime fechado foram considerados adequados diante da gravidade concreta do crime e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como pela inexistência de demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, razão pela qual não se pode, na instância superior, reexaminar o conjunto probatório já apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.