HC 645166 - DECISAO

HC 645166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a negativa da manutenção do livramento condicional em elementos idôneos (exame criminológico inconclusivo, gravidade concreta dos delitos, reincidência, histórico prisional conturbado e faltas disciplinares), e o STJ não utiliza habeas corpus para substituir recursos ordinários quando a instância ordinária produziu fundamentação adequada.

Parties
Paciente: EWERSON WOLNEY DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

EWERSON WOLNEY DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de crimes graves e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a negativa da manutenção do livramento condicional em elementos idôneos (exame criminológico inconclusivo, gravidade concreta dos delitos, reincidência, histórico prisional conturbado e faltas disciplinares), e o STJ não utiliza habeas corpus para substituir recursos ordinários quando a instância ordinária produziu fundamentação adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.