HC 644180 - DECISAO

HC 644180 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciaram vícios no decisum anterior; a oposição sucessiva de embargos caracteriza abuso do direito de recorrer e não tem o condão de alterar o resultado do feito; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, condição para a atuação desta Corte Superior.

Parties
Embargante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (terceira Oposição) Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 79-80
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (terceira Oposição) Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 indeferimento liminar de habeas corpus por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente
  3. 3 abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciaram vícios no decisum anterior; a oposição sucessiva de embargos caracteriza abuso do direito de recorrer e não tem o condão de alterar o resultado do feito; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, condição para a atuação desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 79-80

Orders

  • Caso não haja nenhum recurso, encaminhem-se os autos ao arquivo.
  • Publique-se e intimem-se.