HC 669134 - DECISAO

HC 669134 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso ordinário e, em regra, não deva ser conhecido, constatada a existência de constrangimento passível de exame de ofício, verificou-se insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o Tribunal, não conhecendo formalmente da impetração, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação caso demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Parties
Paciente: UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se demonstrada sua necessidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso ordinário e, em regra, não deva ser conhecido, constatada a existência de constrangimento passível de exame de ofício, verificou-se insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o Tribunal, não conhecendo formalmente da impetração, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação caso demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se demonstrada sua necessidade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade