HC 653722 - ACORDAO

HC 653722 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); além disso, não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, circunstâncias não comprovadas no caso em tela; ademais, o julgamento de mérito da impetração originária tornou prejudicado o writ impetrado no STJ.

Parties
Embargante (paciente): NEILTON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos (rejeitado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Supressão De Instância, Omissão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito +3 more

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Parties

NEILTON ALVES PEREIRA

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos (rejeitado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de invasão domiciliar e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 691 (teratologia ou falta de razoabilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); além disso, não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, circunstâncias não comprovadas no caso em tela; ademais, o julgamento de mérito da impetração originária tornou prejudicado o writ impetrado no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.