RHC 144249 - DECISAO

RHC 144249 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; o Tribunal a quo não poderia suprir essa deficiência lançando nova fundamentação ausente no ato coator originário. Diante do constrangimento ilegal caracterizado, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com exigência de assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes, preservando-se a possibilidade de imposição posterior de medida cautelar se demonstrada necessidade.

Parties
Recorrente/paciente: Luis Fernando Makoski Jardim; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João Nepomuceno/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Luis Fernando Makoski Jardim

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João Nepomuceno/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de o tribunal aditar a fundamentação ausente na decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para constrição da liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; o Tribunal a quo não poderia suprir essa deficiência lançando nova fundamentação ausente no ato coator originário. Diante do constrangimento ilegal caracterizado, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com exigência de assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes, preservando-se a possibilidade de imposição posterior de medida cautelar se demonstrada necessidade.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente
  • libertação mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes