RHC 137424 - DECISAO

RHC 137424 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória (5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa) e da posterior reavaliação, pelo juízo singular, dos fundamentos da segregação cautelar, conforme art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória (5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa) e da posterior reavaliação, pelo juízo singular, dos fundamentos da segregação cautelar, conforme art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.