RHC 144020 - DECISAO

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Apesar da motivação do Tribunal de origem para manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, a recorrente preencheu os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar: é mãe de criança menor (certidão juntada, filha de três anos), responde por delito sem violência ou grave ameaça, é primária, e há precedentes do STF e do STJ (HC coletivo 143.641/STF; art. 318-A/318-B do CPP e art. 318, V) que determinam a substituição em tais hipóteses, de modo que se deu provimento para converter a segregação cautelar em custódia domiciliar, com advertência sobre restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Parties
Recorrente: MADALENA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
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Parties

MADALENA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor (art. 318, V/318-A/318-B do CPP e Lei 13.257/2016; Lei 13.769/2018)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Apesar da motivação do Tribunal de origem para manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, a recorrente preencheu os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar: é mãe de criança menor (certidão juntada, filha de três anos), responde por delito sem violência ou grave ameaça, é primária, e há precedentes do STF e do STJ (HC coletivo 143.641/STF; art. 318-A/318-B do CPP e art. 318, V) que determinam a substituição em tais hipóteses, de modo que se deu provimento para converter a segregação cautelar em custódia domiciliar, com advertência sobre restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

recurso provido em parte

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva