HC 669193 - DECISAO

HC 669193 - DECISAO

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao não analisar o mérito do habeas corpus originário; como a questão envolve somente matéria de direito e não exige revolvimento de provas, e considerando o entendimento do STJ sobre possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), concedeu-se liminar para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: MARINALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
concedida liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidentes Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Incidentes Da Execução Penal

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Parties

MARINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus diante da existência de recursos próprios
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do mérito

Ratio Decidendi

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao não analisar o mérito do habeas corpus originário; como a questão envolve somente matéria de direito e não exige revolvimento de provas, e considerando o entendimento do STJ sobre possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), concedeu-se liminar para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

concedida liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se.