RHC 148126 - DECISAO

RHC 148126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser incabível recurso ordinário contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e por configurar indevida supressão de instância, uma vez que não se esgotou a instância anterior por meio de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento definitivo da impetração originária.

Parties
Recorrente: KAIQUE DOUGLAS CORTEZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Periculum Libertatis Competência Do STJ Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

KAIQUE DOUGLAS CORTEZ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Ausência de periculum libertatis
  3. 3 Cabimento de recurso ordinário contra decisão que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser incabível recurso ordinário contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e por configurar indevida supressão de instância, uma vez que não se esgotou a instância anterior por meio de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento definitivo da impetração originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento definitivo da impetração originária.
  • Publique-se.