HC 601879 - DECISAO

HC 601879 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, o paciente foi condenado em sentença de 17/9/2020 à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003; houve provimento do recurso para alterar o regime em 29/10/2020 e o acórdão transitou em julgado para o Ministério Público em 23/11/2020 e para a defesa em 24/11/2020, de modo que a prisão passou a decorrer de condenação definitiva, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o STJ declarou-o prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERMINIO CRESCENSIO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HERMINIO CRESCENSIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito de condenação transitada em julgado sobre o writ (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, o paciente foi condenado em sentença de 17/9/2020 à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003; houve provimento do recurso para alterar o regime em 29/10/2020 e o acórdão transitou em julgado para o Ministério Público em 23/11/2020 e para a defesa em 24/11/2020, de modo que a prisão passou a decorrer de condenação definitiva, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o STJ declarou-o prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.