HC 666464 - DECISAO

HC 666464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ e súmula 568/STJ; subsidiariamente, exame de mérito revelou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (risco à ordem pública, à integridade da vítima e à instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: WANDER AUGUSTO DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 568/stj
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Parties

WANDER AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ e súmula 568/STJ; subsidiariamente, exame de mérito revelou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (risco à ordem pública, à integridade da vítima e à instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não há concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.