HC 669002 - DECISAO

HC 669002 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que a matéria se confunde com o mérito e reclama dilação probatória; determinaram-se informações ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal para análise no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO ROGERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0031048-65.2016.8.26.0050); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Liminar, Insuficiência Probatória, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Liminar Insuficiência Probatória Apelação

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Parties

IGOR APARECIDO ROGERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0031048-65.2016.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 condenação com base em reconhecimento pessoal
  3. 3 obrigatoriedade do contraditório no reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que a matéria se confunde com o mérito e reclama dilação probatória; determinaram-se informações ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal para análise no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.