HC 669244 - DECISAO

HC 669244 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do HC 666.839/SP por apresentar as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e ter sido impetrado contra o mesmo ato coator; diante do entendimento pacífico desta Corte de não conhecer habeas corpus repetitivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MANUEL CALVELO CABO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Repetição De Pedido, Indefirimento Liminar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Repetição De Pedido Indefirimento Liminar Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOSÉ MANUEL CALVELO CABO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido em HC anterior
  2. 2 ausência de fundamentação jurídica da prisão (alegada pela defesa)
  3. 3 excesso de prazo (preso há mais de 8 meses)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração do HC 666.839/SP por apresentar as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e ter sido impetrado contra o mesmo ato coator; diante do entendimento pacífico desta Corte de não conhecer habeas corpus repetitivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Intimem-se