RHC 147789 - DECISAO

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Ainda que a prisão preventiva tenha fundamentação concreta para garantia da ordem pública, considerando a duração da custódia (quase quatro meses), que a ação penal não estava em curso de imediato, que as condenações anteriores são antigas (2008/2009), o laudo pericial apontando inaptidão da arma, e o contexto da pandemia, não se verificou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução que justificasse a manutenção da medida extrema. Assim, aplicando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL ASSIS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada

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Parties

DANIEL ASSIS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tenha fundamentação concreta para garantia da ordem pública, considerando a duração da custódia (quase quatro meses), que a ação penal não estava em curso de imediato, que as condenações anteriores são antigas (2008/2009), o laudo pericial apontando inaptidão da arma, e o contexto da pandemia, não se verificou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução que justificasse a manutenção da medida extrema. Assim, aplicando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • atribuir ao juízo de primeira instância a especificação das condições e a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares