HC 669311 - DECISAO

HC 669311 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão de Tribunal estadual) e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: reconhecimento fotográfico), e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelas instâncias ordinárias com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delituosa em razão de condenação anterior e no fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, de modo que não se configurou direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RONALDO BERNABEL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

RONALDO BERNABEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  2. 2 inadmissibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão de Tribunal estadual) e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: reconhecimento fotográfico), e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelas instâncias ordinárias com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delituosa em razão de condenação anterior e no fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, de modo que não se configurou direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se