HC 668663 - DECISAO

HC 668663 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, por tratar-se de recurso não cabível nessa via salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIELA ASSIS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Codenunciado: FABIANO ROGANTE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Lesão Corporal, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA ASSIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

FABIANO ROGANTE CAMARGO

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, por tratar-se de recurso não cabível nessa via salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria quanto à participação em organização criminosa, uso de menores e gravidade concreta das infrações, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.