RHC 141721 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o magistrado de origem revogou a medida de internação ao verificar que não persistiam os motivos autorizadores, substituindo-a por medidas cautelares diversas (conforme o laudo pericial e o comportamento do agente), de modo que perdeu-se o objeto da impugnação, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: I P R; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: SAMIA CARLA DOSSANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Revogação De Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Laudo Pericial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Internação Provisória Revogação De Medida Cautelar Excesso De Prazo Laudo Pericial

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Parties

I P R

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

SAMIA CARLA DOSSANTOS LEITE

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na internação compulsória
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da medida cautelar de internação provisória
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão da revogação da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o magistrado de origem revogou a medida de internação ao verificar que não persistiam os motivos autorizadores, substituindo-a por medidas cautelares diversas (conforme o laudo pericial e o comportamento do agente), de modo que perdeu-se o objeto da impugnação, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.