HC 649128 - DECISAO

HC 649128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque sobreveio sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e incluiu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicado o writ e exige análise prévia desses fundamentos pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN CAMPOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Ilegalidade De Prova, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Ilegalidade De Prova +1 more

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Parties

JHONATAN CAMPOS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) alegada pela defesa
  2. 2 Alegada ilicitude de provas e ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da custódia cautelar frente a eventual regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque sobreveio sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e incluiu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicado o writ e exige análise prévia desses fundamentos pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus