HC 669795 - DECISAO

HC 669795 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatada a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da pouca quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatada a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da pouca quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau