HC 668877 - DECISAO

HC 668877 - DECISAO

Por não ter sido apreciada a matéria de fundo pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão para evitar supressão de instância, e, diante da ausência de constrangimento ilegal evidenciado, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA MOMESSO COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDA MOMESSO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão do regime semiaberto em prisão-albergue domiciliar
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não ventilada nas instâncias inferiores
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em favor da custodiada que se encontra em tratamento pós-COVID-19

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciada a matéria de fundo pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão para evitar supressão de instância, e, diante da ausência de constrangimento ilegal evidenciado, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.