HC 633752 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve cadastro de processo de execução de pena em 19/5/2021, indicando que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não há prisão preventiva a ser revogada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO TADEU LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2254297-41.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução De Pena, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO TADEU LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2254297-41.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus por existência de processo de execução de pena
- 2 Impossibilidade de revogação de prisão preventiva quando o paciente já se encontra em fase de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve cadastro de processo de execução de pena em 19/5/2021, indicando que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não há prisão preventiva a ser revogada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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