RHC 144613 - DECISAO

RHC 144613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar aos autos cópia do decreto de prisão preventiva (peça essencial), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante; diante disso e com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige ônus de instrução para o impetrante, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL JOSE SCORALICK; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL JOSE SCORALICK

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do decreto de prisão preventiva aos autos
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 impróprio uso do habeas corpus para atacar matéria que admite recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar aos autos cópia do decreto de prisão preventiva (peça essencial), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante; diante disso e com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige ônus de instrução para o impetrante, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.