RHC 146911 - DECISAO

RHC 146911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 594.548/SP, cujo pedido e causa de pedir são idênticos e já haviam sido apreciados e concedidos, razão pela qual se negou conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VINICIUS MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOAO VINICIUS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 repetição de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 594.548/SP, cujo pedido e causa de pedir são idênticos e já haviam sido apreciados e concedidos, razão pela qual se negou conhecimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Nego-lhe conhecimento do recurso.
  • Publique-se.