HC 641880 - DECISAO

HC 641880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena, matéria inserida no juízo discricionário do julgador e somente revogável em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante das provas e da motivação da Corte de origem que manteve a condenação por tráfico e afastou a minorante em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: FELIPE GREQUE SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GREQUE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reclassificação da conduta para uso de drogas (art. 28) ou tráfico (art. 33)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena, matéria inserida no juízo discricionário do julgador e somente revogável em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante das provas e da motivação da Corte de origem que manteve a condenação por tráfico e afastou a minorante em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.