HC 652313 - DECISAO

HC 652313 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, além de a prisão preventiva estar fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido, apetrechos relacionados ao tráfico, antecedentes e execução penal em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO CAMILO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição De Recurso, COVID 19, Excesso De Prazo
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Substituição De Recurso +2 more

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Parties

FRANCISCO CAMILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, além de a prisão preventiva estar fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido, apetrechos relacionados ao tráfico, antecedentes e execução penal em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida (fls. 329-331)
  • não conhecer do habeas corpus