HC 659575 - DECISAO

HC 659575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa: a Defensoria Pública teve acesso integral aos autos e ciência da juntada do DVD, e a condenação não se baseou exclusivamente nas imagens, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Mídia (dvd) Depositada Em Cartório, Substituição De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Princípio Pas De Nullité Sans Grief Mídia (dvd) Depositada Em Cartório Substituição De Recurso Especial

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Parties

VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação/entrega de mídia à Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e porque não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa: a Defensoria Pública teve acesso integral aos autos e ciência da juntada do DVD, e a condenação não se baseou exclusivamente nas imagens, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P. I.